A IMPOSIÇÃO LEGAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL DO CONSUMIDOR PELA LEI 14.533/2023 E SUA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

INTRODUÇÃO: Este estudo examina a imposição legal de direitos digitais pela Lei nº 14.533/2023 e sua relação com o exercício da cidadania no Brasil. OBJETIVOS: Utilizando o modelo dedutivo de pesquisa, o estudo investiga as disposições da Política Nacional de Educação Digital (PNED) e sua integração com outras legislações relevantes, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet (MCI). MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia empregada inclui procedimentos monográficos e históricos, além de técnicas de pesquisa documental indireta, abrangendo doutrina, legislação e jurisprudência. RESULTADOS: A análise revela que a PNED é eficaz na promoção da inclusão digital e na capacitação dos cidadãos com competências essenciais para o ambiente digital. Constatou-se que a educação digital, ao incorporar elementos como letramento digital, pensamento computacional e conscientização sobre direitos digitais, contribui significativamente para a efetivação da cidadania. A interrelação da PNED com a LGPD e o MCI cria um arcabouço legal robusto que protege os direitos dos usuários e promove um ambiente digital seguro e inclusivo. Os resultados indicam que a implementação da PNED nas instituições de ensino tem mostrado resultados positivos, com um aumento significativo no número de estudantes que possuem competências digitais básicas e uma melhor compreensão dos direitos digitais. No entanto, desafios persistem, especialmente na inclusão das populações mais vulneráveis, destacando a necessidade de políticas públicas adicionais para assegurar que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso às ferramentas e ao conhecimento necessários para participar plenamente da sociedade digital. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em conclusão, a Lei nº 14.533/2023 representa um marco importante na promoção da educação digital e na efetivação da cidadania no Brasil. Ao capacitar os cidadãos com competências digitais essenciais e ao promover a conscientização sobre os direitos digitais, a PNED contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva e democrática. Este estudo reforça a importância de continuar investindo em políticas públicas que integrem educação e tecnologia, garantindo que todos os brasileiros possam usufruir dos benefícios do mundo digital de forma segura e consciente.

PALAVRAS-CHAVE: 1. Direitos Digitais; 2. Educação Digital; 3. Cidadania; 4. Proteção do consumidor; 5. Desenvolvimento Socioeconômico.