FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: OS TRATADOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO

INTRODUÇÃO: Em virtude de uma economia altamente globalizada, a sobreposição da soberania fiscal de distintos ordenamentos tributários envolvidos em operações internacionais tem acarretado numerosas situações de dupla tributação jurídica internacional. Frente aos expressivos impactos negativos decorrentes deste fenômeno e com o intuito de promover um contexto fiscal mais benéfico ao contribuinte, constatou-se a necessidade de fomentar a cooperação entre os Estados, que se materializou na celebração de tratados normativos destinados a evitar a dupla ou múltipla incidência tributária sobre a renda e prevenir a evasão fiscal. OBJETIVOS: O presente estudo, portanto, visa abordar a definição do fenômeno da bitributação internacional, bem como identificar suas possíveis formas de mitigação, principalmente por meio das chamadas Convenções Modelo elaboradas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. Ademais, verificar-se-á a aplicabilidade e as formas de adoção das políticas tributárias internacionais pelo Estado brasileiro. MATERIAIS E MÉTODO: O método de pesquisa utilizado consiste em uma análise abrangente de levantamento bibliográfico, da legislação pátria pertinente à aplicabilidade dos Tratados de Dupla Tributação, além do entendimento jurisprudencial recente dos tribunais e das Cortes Superiores. RESULTADOS: Ao longo deste estudo, verificou-se a complexidade da problemática dos pontos aqui trazidos impactos que podem acarretar às jurisdições envolvidas, percebendo-se a necessidade e a importância dos acordos internacionais em matéria tributária, bem como da atuação da OCDE na busca por maior cooperação internacional e harmonização das políticas estatais, evitando a sua sobreposição. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por fim, analisou-se a adequação dos referidos tratados no ordenamento jurídico pátrio, bem como sua posição hierárquica conforme os preceitos da Constituição Federal de 1988.

PALAVRAS-CHAVE: Dupla Tributação Internacional; Tratados de Dupla Tributação; OCDE; Convenção Modelo; Constituição Federal