A DIGNIDADE DA VÍTIMA EM CONFLITO COM A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS

INTRODUÇÃO: O objetivo deste projeto é analisar a incongruência constitucional da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso n. 349703, que proíbe a detenção do devedor de pensão alimentícia em razão de uma obrigação compensatória no âmbito da responsabilidade civil. Neste contexto, a decisão se baseia unicamente na premissa de que a Constituição Federal não permite a privação da liberdade do devedor em questões civis, restringindo essa possibilidade apenas aos casos de pensão alimentícia dentro do vínculo familiar. Diante da clara injustiça em nosso sistema judiciário, este projeto acadêmico visa analisar a viabilidade de encarcerar o devedor de pensão alimentícia dentro de um contexto indenizatório, responsabilizando-o pelos prejuízos causados aos credores. Além disso, o projeto busca comparar os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o direito à liberdade do devedor, que contribui para o dano à vítima, com o direito à dignidade da vítima, que depende dos alimentos necessários. Nesse cenário, a análise se concentra na importância de garantir o cumprimento regular da obrigação alimentícia para assegurar a sobrevivência da parte prejudicada e na aplicação dos meios legais adequados para pressionar o devedor a cumprir sua obrigação indenizatória. OBJETIVOS: Apontar os principais argumentos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para inadmitir a prisão civil por descumprimento da obrigação de alimentos indenizatórios. MATERIAIS E MÉTODO: Revisão de bibliografia, pesquisa de jurisprudência. RESULTADOS: O entendimento predominante na jurisprudência brasileira, alinhado com o do Supremo Tribunal Federal, permite a prisão civil exclusivamente em casos de inadimplemento de pensão alimentícia dentro do contexto familiar, priorizando os direitos da criança, como a manutenção de uma vida digna e estável. Por outro lado, fora do âmbito familiar, não há mecanismos de coerção disponíveis para garantir que o devedor cumpra com sua obrigação indenizatória. Assim, a dignidade do indivíduo que necessita desses alimentos não é devidamente considerada. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A evolução do Direito como decorrência das demandas sociais é evidente. Nesse contexto, considerando o aumento exponencial dos danos causados a pessoas que são arrimas de família, sobretudo no contexto caótico do trânsito, erros médicos e fatos de produtos e serviços no cenário consumerista, a responsabilidade civil tende a se coadunar com a função social que lhe é inerente. Assim, ao apenas ter em conta os fatores patrimoniais como premissa de execução de alimentos indenizatórios, a justiça acaba sendo falha, permitindo que, quem não tem patrimônio para saldar a obrigação, se esquive de prestar o mínimo necessário à sobrevivência de pessoas vulnerabilizadas pela perda de quem lhe garantia subsistir.

PALAVRAS-CHAVE: Alimentos indenizatórios; prisão civil; responsabilidade civil.