A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO PELAS MÍDIAS SOCIAIS E O CONTROLE DE COOKIES NESSAS RELAÇÕES – UMA ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

INTRODUÇÃO: Com a vigência da LGPD, a partir do mês de agosto de 2020, os mencionados Cookies, e conjuntamente outras ferramentas semelhantes estão passando por um momento de adequação a tais dispositivos. Uma das grandes mudanças a serem estabelecidas é a sinalização prévia ao acesso da plataforma de que o sítio eletrônico a ser acessado coleta ou não Cookies, fazendo com que eles sejam cada vez mais transparentes quanto ao seu verdadeiro desígnio, aos dados que estão sendo armazenados, se são eventualmente compartilhados com terceiros, dentre outros semelhantes. Apesar dessas adequações serem colocadas em prática com o objetivo de facilitar o entendimento por parte dos usuários, muitos deles não compreendem a extensão das informações que estão sendo coletadas em sua integridade. Senhas, e-mails, localização do dispositivo que acessa o site e, por vezes, dados pessoais sensíveis podem ser armazenados. Devido a isso, surgem pessoas que agem imbuídas de má-fé e tentam obter esses dados de forma ilícita, seja para obter vantagem econômica ou para usá-los em outras atividades ilegais. OBJETIVOS: A pesquisa teve por objetivo, analisar a aplicação da LGPD nas relações de consumo derivadas da utilização das diversas mídias sociais, apontando a influência dos cookies nessas relações. Mostrando à proporção que esse mecanismo vem tomando, sua influência no consumo e como por meio deles ocorrem diversos vazamentos, sequestros e compartilhamento dos dados fornecidos nas mídias. Responsabilizando as mídias sociais, gerenciadores de cookies, e o controlador de dados pelo extravio das informações. MATERIAIS E MÉTODO: A presente iniciação científica aborda o Direito Civil, Direito do Consumidor e Digital, focando no e-commerce, na função dos Cookies no consumo de conteúdos na Internet e nas mídias sociais, com ressalvas em relação a esta, além de discutir a responsabilização civil por vazamentos de dados decorrentes dessas interações, esclarecendo os questionamentos emergentes sobre uma legislação nova que ainda se adapta ao contexto brasileiro, utilizando fontes, desde dissertações de mestrado até casos práticos, aplicando o método indutivo ao longo da pesquisa, que incluiu leitura, fichamento e análise de obras relevantes. RESULTADOS: A análise revelou que há, de fato, responsabilização pelos dados vazados, levando a uma comparação com os Cookies, onde se estabeleceu um paralelo entre diferentes cenários para alcançar uma conclusão. Essa conclusão destaca a urgência da implementação de uma legislação específica que aborde os vazamentos de dados originados por Cookies, uma vez que atualmente essa norma não existe no Brasil, o que gera insegurança jurídica e prejudica a proteção dos consumidores no ambiente digital. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Assim, a pesquisa não apenas contribui para o entendimento das obrigações legais em um cenário de crescente digitalização, mas também aponta para a necessidade de evolução legislativa que acompanhe as transformações tecnológicas e as novas dinâmicas de consumo, assegurando a proteção dos dados pessoais e a responsabilização adequada em casos de violação, refletindo a importância de um marco regulatório que responda às demandas do comércio eletrônico e da proteção ao consumidor na era digital.

PALAVRAS-CHAVE: LGPD; Responsabilidade Civil; Cookies;Mídias Sociais;Consumidor.