ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E DO NÍVEL DE TRANSPARÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISSQN NO PROGRAMA CURITIBA TECNOPARQUE

INTRODUÇÃO: A noção da importância da transparência na administração pública e no direito orçamentário em que pese não seja nova apresenta desafios atuais em se tratando de contas públicas, renúncia tributária e concessão de benefícios fiscais, ao passo que a sua adoção se mostra imprescindível a qualquer Estado Democrático. Nesse contexto, o presente trabalho de se propõe a analisar a transparência, seu conceito e critérios e na concessão de benefícios fiscais que ocasionam renúncia tributária, mais especificamente no programa curitibano chamado “Tecnoparque”, tendo em vista que a ausência de transparência nesses casos é muito utilizada para fins de argumentação da necessidade de aplicação da neutralidade geral do Sistema Tributários. OBJETIVOS: Verificar dos critérios adotados na concessão do benefício fiscal de ISSQN no programa curitibano “Tecnoparque” e as métricas de acompanhamento dos beneficiados, bem como a verificação se há transparência acerca da divulgação na concessão do benefício e estudos específicos desenvolvidos pelo Município de Curitiba-PR. MATERIAIS E MÉTODO: Revisão bibliográfica pertinente sobre o assunto e a pesquisa na base de dados da prefeitura com relação aos documentos e informações disponibilizadas pela Agência Curitiba de desenvolvimento e Inovação de Curitiba (AGCWB), optando-se pela método dedutivo na presente pesquisa. RESULTADOS: Verificou-se não apenas a importância da transparência, mas seus os critérios essenciais em se tratando de transparência na concessão e monitoramento de benefícios fiscais, bem como verificou-se, ainda, que o programa curitibano apresenta altos níveis de transparência e excelentes resultados com relação ao retorno social de investimento decorrente da renúncia tributária. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A transparência das informações, contas públicas e dados é essencial, devendo ser realizada de forma clara, precisa e de fácil compreensão, tendo em vista que a simples disponibilidade de dados ao público não significa transparência. Por fim, com relação ao Programa Tecnoparque, conclui-se que esse respeita o critério da transparência e da publicização das informações, cumprindo com diversas orientações dadas pelo TCU e pela associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Transparência; Benefício Fiscal; Tecnoparque; renúncia tributária;