A EFETIVIDADE DO CONFISCO ALARGADO NO BRASIL. UM ESTUDO ATRAVÉS DA ANÁLISE DE CASOS EM TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS

INTRODUÇÃO: O Direito Penal ao desempenhar papel crucial no controle social, permite ao Estado julgar, condenar e punir indivíduos que transgridem as leis vigentes. Com o crescimento e evolução das práticas criminosas, especialmente as do crime organizado, o Estado precisou se adaptar e fortalecer seus mecanismos de combate. Nesse diapasão, um marco significativo foi a promulgação da Lei 13.964, mais conhecida como Pacote Anticrime, em dezembro de 2019. A incorporação desta lei modificou 17 dispositivos legais, incluindo o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, uma das mudanças mais impactantes foi a introdução do artigo 91-A no Código Penal, que introduziu o “confisco alargado de bens”. OBJETIVOS: Desta forma, o enfoque específico se dá na investigação e elucidação quanto aos questionamentos a seguir: Quais TRFs decidiram sobre confisco alargado de O professor orientador da presente pesquisa, Sólon Cícero Linhares, participou, a convite do Congresso Nacional, da equipe composta por 3 professores que foram responsáveis pela elaboração do projeto de lei que resultou no artigo 91-A do Código Penal Brasileiro. O STJ já decidiu demandas envolvendo o confisco alargado de bens? Qual o teor das decisões? Os bens e valores confiscados foram revertidos para a sociedade? De que forma? MATERIAIS E MÉTODO: Os métodos de pesquisa utilizados foram o indutivo, o comparativo e o estatístico, uma vez que fez-se análise no que se refere às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais da região Sul do país, quais sejam TJPR, TJSC e TJRS. RESULTADOS: Assim, os Tribunais Regionais Federais que decidiram sobre confisco alargado de bens e foram alvo de análise nesta pesquisa foram os TRF4 e TRF5, os quais em seus julgados mais recentes têm aplicado o instituto da perda ampliada de forma assertiva, justamente como a legislação traz e de acordo com a doutrina majoritária. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Mesmo com a aplicação do instituto nas decisões mais recentes, o confisco só teria utilização na fase pós processual findo trânsito em julgado, então mesmo com todas as decisões de restrição dos bens essa só surtiria efeito, ou seja, a reincorporação dos bens de forma lícita após o transcurso do tempo, o que não ocorreu em 100% dos casos analisados.

PALAVRAS-CHAVE: confisco-alargado; patrimônio; efetividade; crime organizado.