EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES FRENTE À TRIBUTAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS

INTRODUÇÃO: Ao longo dos últimos anos, percebe-se um crescimento exponencial das operações comerciais e de prestação de serviços cada vez mais descentralizadas, impulsionadas pela popularização do novo modelo de negócios denominado e-commerce. Embora a digitalização das transações econômicas tenha trazido facilidades, as autoridades fiscais enfrentam o desafio de tributar essas operações virtuais, especialmente aquelas intermediadas pelos marketplaces OBJETIVOS: O objetivo geral do plano de trabalho consiste em investigar o embate entre o princípio da eficiência tributária e as garantias fundamentais dos contribuintes frente à tributação das novas tecnologias. Já os objetivos específicos incluem coletar textos doutrinários, fichar análises sobre eficiência tributária, garantias constitucionais e tributação de novas tecnologias, e relacionar as problemáticas identificadas MATERIAIS E MÉTODO: . A pesquisa foi baseada em referências bibliográficas, analisadas por meio do método exploratório para o alcance dos resultados esperados no que tange às limitações ao princípio da eficiência tributária diante dos direitos dos contribuintes, quando da análise do tratamento fiscal conferido às plataformas digitais, especialmente às operações intermediadas pelos marketplaces RESULTADOS: A atribuição de responsabilidade tributária às plataformas é uma tendência não apenas no Brasil, mas também em escala global. Desse modo, a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, marca um passo em direção à harmonização do sistema tributário nacional com as diretrizes de fiscalização do comércio digital estabelecidas na União Europeia. No entanto, é crucial garantir que as mudanças não comprometam a viabilidade das atividades dos marketplaces. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Cuidados devem ser tomados para que a busca por arrecadação e eficiência na fiscalização não se sobreponha aos princípios fundamentais do sistema tributário nacional, especialmente no que diz respeito aos direitos e garantias constitucionais dos contribuintes brasileiros.

PALAVRAS-CHAVE: Marketplaces; Tributação; Eficiência; Direitos Fundamentais; Responsabilidade Tributária