A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS ATÍPICAS NO ÂMBITO DE COLABORAÇÃO PREMIADA APÓS O PACOTE ANTICRIME

INTRODUÇÃO: O presente trabalho versa sobre o acordo de colaboração premiada quanto instituto de justiça penal negocial, a fim de avaliar as alterações materiais e processuais advindas do pacote anticrime, em especial no tocante às sanções e benefícios concedidos ao colaborador. Ocorre que, anteriormente ao pacote anticrime, era permitida a fixação de benéficos concretos no instituto, isto é, estabelecer o período de cumprimento de pena, a progressão de regime e formas diversas do parâmetro legal. Contudo, com a menciona legislação, os benefícios se limitaram a concessão de perdão judicial; a redução de, no máximo, 2/3 da pena privativa de liberdade; e a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos; o que acarretou em uma redução do espaço negocial e freou significativamente as celebrações e homologações do mencionado instituto jurídico, afinal, para a maioria dos réus, os benefícios deixaram de ser atrativos. OBJETIVOS: Portanto, os objetivos da presente pesquisa consistiram em analisar os institutos de justiça penal negocial presentes no ordenamento jurídico pátrio; investigar o instituto da colaboração premiada em seu conceito, função, espécies e finalidades; e, por fim, investigar possíveis limites à negociação dos benefícios fornecidos pelo instituto. MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia empregada no presente trabalho é eminentemente dedutiva, a partir de teorizações acerca do Direito Penal e Processual Penal. Para tanto, valeu-se de análise bibliográfica, bem como legislação e jurisprudência sobre o tema. Inicialmente, ocupou-se de investigar os institutos de justiça negocial no âmbito penal. Em seguida, analisou-se o instituto da colaboração premiada de forma a definir seu conceito, função, espécie e finalidade. RESULTADOS: Na ocasião, foram analisadas as espécies normativas que versam sobre o mencionado instituto e, por último, fez-se uma análise crítica das problemáticas envolvendo a concessão de benefícios na celebração do acordo de colaboração premiada. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em relação às alterações promovidas pelo pacote anticrime, verificou-se que geraram diversas incompreensões no momento de sua aplicação concreta, acarretando em incompatibilidades que estão sendo geridas pelo entendimento dos tribunais superiores.

PALAVRAS-CHAVE: Colaboração Premiada; Pacote Anticrime; Atípica; Benefícios