O PROCESSO COLETIVO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EM DEMANDAS DE FUNDO LIMITADO

INTRODUÇÃO: O presente trabalho aborda o processo coletivo e a efetividade da tutela jurisdicional em demandas de fundo limitado, destacando a problemática enfrentada quando um responsável por indenizar múltiplas vítimas possui recursos financeiros limitados. OBJETIVOS: A pesquisa investiga as dificuldades do processo individual em garantir a compensação equitativa para todas as vítimas, ressaltando a insuficiência das regras processuais individuais para lidar com litígios coletivos complexos. MATERIAIS E MÉTODO: O estudo compara as práticas adotadas no direito norte-americano, como as “class actions” e “claims resolution facilities”, que apresentam mecanismos eficazes para enfrentar esses desafios com o sistema jurídico brasileiro, identificando balizas legislativas que dificultam a aplicação de soluções semelhantes. RESULTADOS: A análise revela que, embora o direito brasileiro possua um sistema processual coletivo, ele é restrito e não permite em geral a legitimidade dos próprios atingidos para iniciar ações coletivas. Assim, é proposto a utilização de regras do processo coletivo norte-americano nas demandas em que há a capacidade financeira do réu é limitada, permitindo uma abordagem mais abrangente e justa para a distribuição de recursos entre as vítimas. O trabalho também examina os critérios para a representação adequada, enfatizando a importância de um controle rigoroso de admissibilidade para garantir que os interesses de todas as partes sejam devidamente protegidos. A implementação de técnicas processuais inspiradas no modelo norte-americano, adaptadas ao contexto brasileiro, pode promover uma tutela jurisdicional mais efetiva e equitativa. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Recomenda-se, portanto, a revisão e adaptação das leis processuais brasileiras para incorporar esses mecanismos, visando assegurar que todas as vítimas de danos coletivos recebam uma compensação justa e adequada, contribuindo para a efetividade e justiça do sistema jurídico nacional.

PALAVRAS-CHAVE: Processo coletivo; Recursos financeiros limitados; Class actions; Claims resolutions facilities; Tutela coletiva.