JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL: A (IR)RETROATIVIDADE DO ANPP E O JUIZO DE PONDERAÇÃO ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES

INTRODUÇÃO: Esta pesquisa científica tem como objetivo oferecer uma análise abrangente do Acordo de Não Persecução Penal, enfatizando suas implicações no contexto da Justiça Negociada e seu impacto no Direito Penal Brasileiro. A introdução desse mecanismo pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, representa uma transformação significativa no sistema de justiça consensual, ampliando as alternativas à persecução penal tradicional e estabelecendo um novo paradigma dentro do ordenamento jurídico. Inicialmente delineado na Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Acordo de Não Persecução Penal ganhou maior relevância e regulamentação ao ser integrado ao Código de Processo Penal, o que gerou debates substanciais sobre sua aplicabilidade retroativa. OBJETIVOS: A questão central em discussão é a possibilidade de aplicar este instituto a processos que estavam em andamento antes da sua formalização, o que envolve a análise de princípios constitucionais fundamentais como a coisa julgada e a lei penal mais benéfica, resultando em uma variedade de decisões judiciais. A pesquisa aborda as implicações desses debates e a diversidade de entendimentos judiciais que surgem a partir dessa controvérsia. MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia utilizada combina pesquisa doutrinária com uma análise aprofundada da jurisprudência pertinente, permitindo uma compreensão detalhada da natureza e das implicações práticas do Acordo de Não Persecução Penal. RESULTADOS: O estudo visa preencher a lacuna legislativa existente e reduzir a insegurança jurídica gerada pela diversidade de interpretações, esclarecendo a aplicabilidade desse mecanismo a delitos cometidos antes de sua entrada em vigor e definindo o alcance da (ir)retroatividade do instituto. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Dessa forma, o artigo busca proporcionar uma base sólida para uma interpretação uniforme e aplicação consistente, contribuindo para a coerência das decisões judiciais e a mitigação da insegurança jurídica no âmbito penal.

PALAVRAS-CHAVE: Acordo de Não Persecução Penal; Despenalização; Justiça Penal Negocial; Retroatividade; Interpretação de tribunais superiores.