FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: O BEPS E A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

INTRODUÇÃO: O presente trabalho visa investigar o Projeto BEPS – Base Erosion and Profit Shifting – da OECD – Organisation for Economic Co-operation and Development – e seus reflexos na fiscalização tributária brasileira. OBJETIVOS: Inicialmente, buscou-se estudar a atuação da OCDE em matéria tributária, abordando sua origem, funcionalidade, áreas de atuação e os princípios dos instrumentos internacionais relacionados. Em seguida, analisou-se o Projeto BEPS, examinando sua origem, conceito, objetivos e plano de ação para combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros. Finalmente, realizou-se uma análise crítica do conceito de planejamento tributário “agressivo” apresentado na Ação 12 do plano BEPS. MATERIAIS E MÉTODO: No que tange ao planejamento tributário agressivo, foi necessário abordar a conceituação e distinção entre planejamento tributário, elusão, elisão e evasão fiscal, e como esses conceitos são tratados na doutrina brasileira, além das problematizações associadas. O estudo focou na definição de planejamento tributário agressivo conforme a Ação 12 do plano BEPS, destacando seu conceito, problemas conceituais e principais conflitos com princípios constitucionais, como o princípio da legalidade e a segurança jurídica. Para atingir esses objetivos, utilizou-se uma bibliografia diversificada, incluindo artigos acadêmicos, dissertações de mestrado, teses de doutorado e trabalhos acadêmicos internacionais. RESULTADOS: A pesquisa permitiu alcançar os objetivos propostos e desenvolver uma linha teórica argumentativa, fundamentada na necessidade de analisar institutos internacionais com cautela e evitar sua aplicação precipitada. Foram identificados desafios, como a escassez de jurisprudência disponível, que limitou a análise detalhada, com apenas algumas decisões sobre os limites do planejamento tributário. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em conclusão, o trabalho contribui para o estudo do direito tributário ao apresentar uma questão/problematização que o direito internacional deverá resolver.

PALAVRAS-CHAVE: OCDE; BEPS; Planejamento Tributário; Planejamento Tributário agressivo; Fiscalização tributária