O IMPACTO DAS MÍDIAS SOCIAIS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

INTRODUÇÃO: O trabalho examina o direito à liberdade de expressão, a sistemática normativa que rege a legitimidade do seu exercício e as ferramentas jurídicas para controlar excessos nas mídias digitais. Analisa o abuso de direito como ilícito civil, os fenômenos das Fake News e dos discursos de ódio, e as discussões legislativas para a regulação pertinente da matéria. Também explora práticas que o setor privado pode adotar para controlar conteúdos ilícitos. OBJETIVOS: O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar como as mídias sociais são usadas como ferramentas de liberdade de expressão, a importância e o impacto social causado por meio dessas, questionando os limites desse mesmo direito, além dos mecanismos jurídicos existentes para proteger a liberdade de expressão e coibir seus excessos no meio digital. Os objetivos específicos são: Examinar a importância do direito a liberdade de expressão no âmbito virtual e seu impacto na democracia e seu regime de proteção jurídica; Examinar o abuso de direito enquanto um ilícito civil; Identificar como se operam as Fake News e os discursos de ódio; Analisar discussões de eventuais propostas jurídico-legislativas. MATERIAIS E MÉTODO: O estudo moveu-se pelo método dedutivo e desenvolveu pesquisa básica, qualitativa e exploratória. A pesquisa bibliográfica utilizou textos doutrinários, jornalísticos, legislativos e jurisprudenciais. RESULTADOS: A liberdade de expressão é um direito fundamental e de personalidade e sua tutela abarca tanto as relações de direito público e privado. As Fake News e os discursos de ódio são ilicitudes que personificam o exercício abusivo do direito de liberdade de expressão e suas demais interfaces, como a liberdade de informação. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Concluiu que o ordenamento vigente ainda carece de legislação adequada para o controle dos efeitos patológicos oriundos do abuso desse direito no âmbito virtual, reivindicando uma sistemática regulatória mais eficaz para a tutela e disciplina da liberdade de expressão nas mídias sociais, visto a importância desse interesse jurídico para todo Estado Democrático de Direito e a influência que as mídias sociais exercem no cotidiano. Ademais, uma legislação eficaz que regula as relações privadas no ambiente virtual, proporcionaria menos insegurança jurídica, melhorando os julgados do poder judiciário.

PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de expressão; Mídias sociais; Abuso de Direito; Regulação.