NOTAS SOBRE OS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO ACERCA DA TUTELA DE BENS JURÍDICOS EM CRIMES COMPLEXOS DE ACORDO COM A LEI 14.197/2021

INTRODUÇÃO: O presente relatório final do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), aborda os crimes contra o Estado Democrático de Direito conforme a Lei 14.197/2021. OBJETIVOS: O estudo visa compreender a superação da Doutrina de Segurança Nacional e seu impacto nos novos tipos penais, especialmente no que diz respeito à proteção de bens jurídicos fundamentais ao Estado Brasileiro. A pesquisa tem início com um introito histórico sobre as sucessivas leis de Segurança Nacional, com destaque a Lei 7.170/1983, criada durante a ditadura militar. A revogação da lei de Segurança Nacional, até então vigente foi amplamente debatida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, devido ao seu caráter autoritário incompatível com a nova ordem democrática. O principal objetivo do estudo é explorar a substituição da Doutrina de Segurança Nacional pela Lei 14.197/2021, investigando como os novos tipos penais se alinham à proteção do Estado Democrático de Direito. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa utiliza uma abordagem metodológica que inclui investigação bibliográfica, análise documental e exame de legislações históricas, essenciais para oferecer uma análise histórica e normativa detalhada. RESULTADOS: A principal conclusão do trabalho é que a Lei 7.170/1983 não se adequava ao ideal de democracia contemporânea do Brasil, justificando sua revogação. A nova legislação, por sua vez, tutela o Estado e suas instituições, sem o caráter repressivo de inimigos internos, focando na preservação da democracia e segurança institucional. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A lei 14.197/2021, portanto, é essencial para a proteção do Estado Democrático de Direito no Brasil, assegurando que os novos tipos penais protejam condutas lesivas ao Estado sem incorrer em autoritarismo.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Estado Democrático de Direito; Segurança Nacional; Lei 14.197/2021; Crimes Contra o Estado.