O OFERECIMENTO DE ANPPS EM CASOS DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA: UMA FORMA ARBITRÁRIA DE COERÇÃO

INTRODUÇÃO: O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019, surge como uma opção de instrumento alternativo e célere para a resolução de infrações de médio potencial ofensivo. Contudo, esse instituto implica na renúncia de certos direitos fundamentais pelo imputado. OBJETIVOS: Diante disso, explora-se o fenômeno do Overcharging e como ele pode configurar um excesso do poder acusatório e ainda, como pode intervir no problema da obrigatoriedade da confissão. Da mesma forma, analisa-se o impacto da utilização da confissão em outras esferas e nos casos de rescisão do acordo. Para além, foi exposto casos concretos em que o ANPP foi celebrado sem a presença de justa causa. MATERIAIS E MÉTODO: Nesse contexto, a partir da ampla revisão bibliográfica e jurisprudencial do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro com enfoque no oferecimento de anpps em casos de ausência de justa causa para a denúncia: uma forma arbitraria de coerção, realizou-se uma análise da atuação do Ministério Público de acordo com os parâmetros e definições dos instrumentos de natureza consensual e os fenômenos que decorrem do exercício de seu poder subjetivo. RESULTADOS: Desta maneira, defende-se a: (I) Atuação efetiva da defesa na observância de indícios mínimos de autoria e materialidade; (II) Observância do magistrado das garantias e aplicabilidade dos princípios norteadores do direito constitucional e processual penal durante a homologação do acordo; e, (III) A análise prévia do Ministério Público sobre a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que deve se concentrar nos requisitos mínimos de autoria e materialidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Portanto, esta pesquisa é realizada sob a perspectiva da justa causa e explora como seus parâmetros devem limitar o poder de acusação, garantindo a aplicação dos princípios constitucionais e processuais penais ao investigado.

PALAVRAS-CHAVE: Direito processual penal; Justiça penal negocial; Acordo de não persecução penal; Justa causa; Confissão.