ACESSO À CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL: PERSPECTIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

INTRODUÇÃO: Nos últimos anos os debates sobre uso medicinal da maconha têm pautado a agenda política, médica e jurídica no Brasil. Desde 2014, com a primeira decisão que permitiu a importação de medicamentos com canabinóides, o Poder Judiciário passou a ter protagonismo no avanço do acesso aos medicamentos à base de maconha. OBJETIVOS: O objetivo geral é analisar as questões jurídicas, principiológicas e políticas que se relacionam com o acesso à cannabis medicinal no Brasil. Para isso, foram estabelecidos três objetivos específicos: investigar a história e jurisprudência da regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, identificar obstáculos normativos ao acesso e uso da cannabis medicinal e avaliar os impactos da ampliação do acesso na efetivação dos direitos à saúde e dignidade humana. MATERIAIS E MÉTODO: O presidente estudo é qualitativo. A metodologia utilizada foi mormente revisão bibliográfica e documental de obras jurídicas, leis e normativas da ANVISA, análise de processos judiciais do Superior Tribunal de Justiça e de tramitação de projetos de lei no Senado Federal, Congresso Nacional e nas casas legislativas de São Paulo e Paraná. RESULTADOS: A origem do uso terapêutico da maconha é incerta, mas registros datam dos séculos I e II na China, Índia e países do Oriente Médio. No século XIX, o uso medicinal se espalhou pela Europa, América do Norte e América do Sul, incluindo o Brasil, mas a campanha da guerra às drogas no século XX criou estigmas sobre a maconha relacionados ao uso recreativo, que afetou negativamente a exploração médica sobre a cannabis, retomada somente da década de 1990. No Brasil, não obstante pequenos avanços regulatórios por parte da ANVISA e recentes aprovações de legislações estaduais em São Paulo e Paraná, os principais marcos no acesso à Cannabis medicinal são decisões judiciais que foram de autorização para importação à liberação para plantio doméstico e fabricação artesanal dos medicamentos. A leitura da tramitação de projetos de lei identificou forte resistência política à regulação da maconha medicinal. A atuação do Poder Judiciário nesse campo, geralmente, está associada com a proposta de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A revisão da bibliografia, normas da ANVISA e precedentes do STJ revelou um histórico de estigmatização e resistência política à regulamentação, principal obstáculo para o acesso aos medicamentos. Diante da inércia do Poder Executivo, o Judiciário passou a ter papel central para a ampliação do acesso. Apesar de bastante ativista, a atuação do Poder Judiciário se mostrou legítima diante da necessidade de resguardar a garantia de uma vida digna para os pacientes que necessitam dos medicamentos. Para políticas públicas eficazes, é vital dissociar o uso medicinal da maconha de sua estigmatização histórica, assegurando o direito à saúde e dignidade dos pacientes.

PALAVRAS-CHAVE: Cannabis medicinal; Dignidade da pessoa humana; Direito à saúde; Maconha medicinal; Direitos fundamentais.