O SISTEMA JURÍDICO SOCIETÁRIO DE RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL NO BRASIL

INTRODUÇÃO: Dentre os riscos atinentes à atividade empresarial, reconhece-se a vontade dos sócios como um aspecto relevante à sustentabilidade e manutenção das organizações. Pressupõe-se, então, que a confiança, juntamente com a moralidade generalizada, é capaz de reduzir a percepção de risco empresarial e aumentar o empreendedorismo na sociedade. Assim, se por um lado o direito de retirada tem proteção constitucional, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a nenhum empreendimento, por outro, não poderia o interesse pessoal do sócio prevalecer em detrimento do interesse da empresa que ficaria fragilizada ao depender da vontade de quem a constitui. Nesse contexto, surge a divergência entre a doutrina e a jurisprudência quanto a (in)aplicabilidade do art. 1.029, Código Civil – regra essencialmente da sociedade simples – às sociedades limitadas. OBJETIVOS: O objetivo do presente trabalho é estudar o sistema jurídico societário de resolução da sociedade em relação a um sócio e apresentar as consequências desse instituto para o desenvolvimento econômico e socioambiental do Brasil. Analisa-se, para tanto, os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência no que se refere a aplicação das normas do Código Civil às sociedades limitadas, e seus efeitos sociais na perspectiva do teorema de Coase. MATERIAIS E MÉTODO: O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, sendo o método de procedimento a interpretação sistêmica sob o marco teórico da escola de direito e economia. Para tanto, utiliza-se como técnica de pesquisa a consulta à legislação, jurisprudência e doutrina. RESULTADOS: Conclui-se que, de qualquer forma, independente da recepção do instituto da retirada imotivada do sócio pelas sociedades limitadas, há reflexos no desenvolvimento econômico e socioambiental do país, que conta com grande quantidade de sociedades limitadas e com o próprio empreendedorismo. Além disso, sob a ótica do Problema do Custo Social, de Ronald Coase, percebe-se que essa discussão só se fortalece em razão da falta de contratos que permitam com que as partes acordem previamente sobre a dissolução da sociedade, as mudanças nas relações entre os sócios e o futuro do negócio. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O tema da dissolução parcial da sociedade é de constante análise e evolução doutrinária, mas possui uma lacuna quanto às implicações desse sistema jurídico societário no desenvolvimento econômico e socioambiental do Brasil. Diante disso, torna-se relevante analisar a questão sob o aspecto acadêmico para verificar se a sociedade limitada deveria recepcionar o instituto da retirada imotivada e quais são suas implicações na ordem econômica.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Empresarial; Análise Econômica do Direito; Dissolução Parcial da Sociedade Limitada; Desenvolvimento; Teorema de Coase.