TUTELA DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NA VISÃO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS

INTRODUÇÃO: A pesquisa analisa a proteção de dados no comércio eletrônico brasileiro frente aos avanços tecnológicos, destacando o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD, reforçados pela Emenda Constitucional nº 115/2022. Examina-se a aplicação dessas normas e a jurisprudência para assegurar um ambiente digital seguro, enfatizando a necessidade de colaboração entre setor privado e Poder Público para garantir conformidade e segurança jurídica. OBJETIVOS: O estudo propõe a examinar a proteção de dados pessoais no contexto do comércio eletrônico no Brasil, visando promover a segurança e os direitos dos consumidores. Pretende-se analisar a legislação vigente, compreender as particularidades do e-commerce e investigar decisões judiciais pertinentes para entender a aplicação das normas de proteção de dados. MATERIAIS E MÉTODO: Adotou-se o método dedutivo em três etapas: análise bibliográfica para fundamentação teórica, pesquisa legislativa sobre normas brasileiras de proteção de dados no comércio eletrônico, e pesquisa jurisprudencial para entender a aplicação dessas normas pelos tribunais. RESULTADOS: Destacou-se o crescimento do comércio eletrônico pós-pandemia, com o uso crescente de dados pessoais dos consumidores pelas empresas. Definições-chave foram exploradas, incluindo a distinção entre dados pessoais e sensíveis segundo a LGPD. Foram abordadas preocupações com segurança de dados, neuromarketing, e riscos de vazamento de informações e fraudes. Leis como o CDC e a LGPD oferecem proteção, com a jurisprudência brasileira aplicando sanções a empresas por negligência na proteção de dados, como, por exemplo, em casos envolvendo entidades bancárias. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O estudo analisou a proteção dos dados pessoais de consumidores no comércio eletrônico no Brasil, destacando desafios decorrentes da digitalização acelerada após a pandemia de COVID-19. A LGPD oferece uma estrutura robusta, com jurisprudência consistente impondo sanções por violações. Contudo, identificou-se fragilidades nos sistemas de segurança das empresas e falta de conscientização dos consumidores. Conclui-se que é crucial melhorar medidas de segurança e conscientização para garantir efetivamente a proteção dos dados pessoais.

PALAVRAS-CHAVE: 1. Dados pessoais; 2. Comércio eletrônico; 3. Decisões judiciais; 4. LGPD; 5. Privacidade digital.