A TOMADA DE DECISÃO POR MEIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO A LUZ DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA

INTRODUÇÃO: Atualmente, a tomada de decisão administrativa é realizada por um servidor público que, seguindo o procedimento estipulado por lei, faz a classificação do evento danoso, a valoração e a análise dos fatos para determinar formas e meios materiais viáveis para a aplicação da norma no caso concreto. Ao permitir que a inteligência artificial solucione os processos administrativos, o princípio basilar da motivação pode ser violado se não houver a devida regulamentação forte, adequada e calibrada, em razão da opacidade das etapas efetuadas pela aprendizagem do computador, como: a falta de exposição dos critérios, dos motivos e da fundamentação dos pressupostos de fato e de direito utilizados na decisão proferida. OBJETIVOS: Analisar a tomada de decisão no direito administrativo por meio da inteligência artificial com base nos princípios da motivação e da segurança jurídica, com intuito de identificar possíveis retrocessos nos direitos fundamentais e apontar a necessidade de uma regulação forte, adequada e calibrada, a fim de evitar violações ao regime democrático brasileiro. MATERIAIS E MÉTODO: Os materiais utilizados foram artigos científicos, livros, sites, dissertações e a legislação brasileira. O método escolhido foi o dedutivo. RESULTADOS: Com os avanços tecnológicos e a utilização da inteligência artificial na Administração Pública, sem uma legislação clara, forte e calibrada, assume-se o risco de violação aos princípios basilares da motivação e da segurança jurídica, em razão da opacidade das etapas efetuadas pela aprendizagem do computador, como a falta de exposição dos critérios, dos motivos e da fundamentação dos pressupostos de fato e de direito utilizados no julgamento e a dificuldade em auditar as decisões. Atualmente, a inteligência artificial já está inserida para identificação de fraudes e de irregularidades nos editais das licitações, análise de processos com temas semelhantes, triagem dos processos com repercussão geral e recebimento de denúncias e de reclamações do serviço público por meios da internet. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A transição para uma administração pública digital e a implementação do governo eletrônico representam avanços significativos na forma como o Estado interage com a sociedade, aprimorando a transparência, a acessibilidade, a racionalização e a simplificação dos processos administrativos, bem como o melhoramento do atendimento ao cidadão brasileiro. Exemplos práticos da utilização da IA na Administração Pública, como a Alice, a Sofia, a Mônica, a Cida, o Victor e a VictórIA, ilustram como essas tecnologias podem identificar fraudes, monitorar irregularidades e melhorar a eficiência do setor público. Entretanto, a ausência de uma legislação clara, forte e adequada, sobre o uso de IA no Brasil, apresenta desafios significativos, especialmente sobre à motivação das decisões administrativas e à segurança jurídica. Portanto, para que a IA contribua positivamente para a Administração Pública, é essencial que o Estado Brasileiro avance na elaboração de uma legislação adequada, capaz de acompanhar as evoluções tecnológicas e de promover uma governança digital justa e segura. A regulação eficaz não só preservará os direitos fundamentais, como também fomentará a confiança da sociedade nas inovações tecnológicas aplicadas ao setor público.

PALAVRAS-CHAVE: 1. Direito administrativo; 2. Tomada de Decisão; 3. Inteligência artificial; 4. Opacidade; 5 Motivação.