O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ANÁLISE EMPÍRICA ENTRE 2009 E 2021

INTRODUÇÃO: O Controle de convencionalidade consiste na verificação da compatibilidade entre as normas internas de um Estado e os tratados internacionais firmados por esse. O trabalho observa as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que invocaram o exame de convencionalidade e, mais especificamente, as decisões que foram declaradas contrarias as convenções. Com o foco de entender quais eram as matérias que mais instigavam o exame de convencionalidade e o que deixava essas tão frágeis a violação dos tratados internacionais que as definem. OBJETIVOS: Identificar quais as matérias das decisões julgadas pelo Tribunal de Justiça de Minas, durante os anos de 2009 a 2021, que mais estavam presentes nos exames de convencionalidade feitos nas decisões do TJMG. Também, estudar o porquê dessas matérias estarem tão presentes no exame de convencionalidade e o que pode ser feito para mudar esta trajetória. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa foi realizada com a análise de textos indicados pelo professor orientador e demais pesquisas realizadas pela estudante e a observância das jurisprudências encontradas que citavam o exame de convencionalidade, com o enfoque nas decisões que tiveram a declaração da incompatibilidade com a convenção. RESULTADOS: As duas matérias mais recorrentes nos exames de convencionalidade das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foram a violação de garantias judiciais no processo penal e a prisão civil do depositário infiel. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A falta de compreensão e conhecimento dos magistrados quanto a aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em complementação a lei nacional causa as decisões violadoras da convenção internacional, tal situação deve ser retificada a fim de criar uma maior segurança jurídica e respeito aos Direitos Humanos.

PALAVRAS-CHAVE: Controle de Convencionalidade; Convenção Americana de Direitos Humanos; Poder Judiciário; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Direitos Humanos.