AS VEDAÇÕES E OS REQUISITOS A INDICAÇÕES AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO DAS ESTATAIS COMO PARADIGMA DE EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA

INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objetivo analisar as vedações e os requisitos técnicos para as indicações ao conselho de administração e direção das empresas estatais, considerando o contexto político brasileiro, em que estas empresas frequentemente são utilizadas como cabides de emprego para atender a interesses espúrios, ligados à corrupção, a fim de beneficiar determinados partidos políticos e acomodar lideranças. OBJETIVOS: Busca-se demonstrar a legitimidade das restrições estabelecidas no artigo 17, §2º, da Lei das Estatais e destacar sua importância na concretização do princípio constitucional da moralidade. Além disso, pretende-se evidenciar a necessidade dos requisitos técnicos para tais indicações, previstos no art. 17, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, com o propósito de garantir maior eficiência nas atividades das estatais. MATERIAIS E MÉTODO: Foi utilizado o método de procedimento monográfico, sendo analisado de forma pragmática os dispositivos previstos na Lei das Estatais à luz dos princípios constitucionais da moralidade e eficiência. O método de abordagem adotado é o hipotético-dedutivo, que permite explorar e validar as hipóteses relacionadas à adequação das normas legais e à sua aplicabilidade prática. RESULTADOS: Os resultados alcançados são os de que as vedações legais, previstas na Lei nº 13.303/2016, têm a finalidade de assegurar que as estatais não sejam utilizadas como mero cabide de emprego, evitando que integrantes da política ocupem esses espaços, que são de suma importância para o desenvolvimento do país. Já os requisitos técnicos fazem com que as nomeações para cargos ao conselho de administração e direção sejam realizadas com base em critérios profissionais e não meramente políticos, o que contribui para alcançar maior integridade e eficiência nas gestões. Esses requisitos promovem a indicação de integrantes com formação acadêmica adequada e experiência relevante, o que se alinha às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Governança Corporativa de empresas estatais. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ao final da pesquisa, foi possível concluir que as vedações e os requisitos técnicos para indicação ao conselho de administração e direção das estatais promovem a governança corporativa nas empresas públicas e sociedades de economia mista, evitando a captura política destas entidades, além de contribuírem para a efetivação dos princípios constitucionais da moralidade e eficiência.

PALAVRAS-CHAVE: Estatais; Eficiência; Governança Corporativa; Moralidade; Requisitos técnicos.