AGENDA ALIMENTAR EM DECRETOS E ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA: SACIONADOS OU ARQUIVADOS?

INTRODUÇÃO: Por ser a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) tema de fundamental importância para a garantia de direitos humanos e pela evidente necessidade da instituição de políticas públicas que garantam alimentação e nutrição adequadas à população, é que pesquisas de identificação de proposições legislativas, bem como seus encaminhamentos, são fundamentais. OBJETIVOS: Analisar os motivos pelo não sancionamento das diferentes proposições sob a temática “alimentação e nutrição” na agenda da Câmara Municipal de Curitiba, no período entre 1985-2020. MATERIAIS E MÉTODO: Foram identificados, classificados e analisados quais atos legislativos municipais foram propostos e implementados na Câmara Municipal de Curitiba, entre 1985 e 2020, a partir dos descritores “alimentação, segurança alimentar, nutrição e saúde” no Sistema de Preposições Legislativas da Câmara Municipal de Curitiba, sendo quantificados os projetos de lei propostos, sancionados e arquivados neste período temporal. Após tal análise, foram identificados os projetos que não foram sancionados ao longo dos anos, sendo evidenciados os motivos pelos quais e em quais situações os projetos de lei não seguiram para aprovação. RESULTADOS: Das proposições feitas ao longo do período analisado, 61 foram arquivados em virtude da finalização de legislatura, 18 arquivadas em comissões internas da Câmara dos Vereadores, 8 vetos integrais realizados pelo ente executivo, 8 por vícios de iniciativa, 7 estão aguardando análise em primeiro turno, 7 anexadas por semelhança, 6 arquivadas por inconstitucionalidade, 1 rejeitado em plenário e 2 arquivados em virtude de infringirem resolução interna da casa legislativa em questão. Foram identificados uma série de situações que vão além das decisões legislativas, refletindo também interesses comerciais, limitações orçamentárias, desinteresse quanto a determinadas necessidades sociais, além de despreparo técnico para a proposição e mérito das propostas, o que motivaram os arquivamentos ou retiradas. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Esse cenário evidencia a necessidade urgente de desenvolver estratégias mais eficazes para a integração das preocupações com a segurança alimentar e nutricional nas políticas públicas, ao mesmo tempo em que se deve considerar o impacto econômico sobre os setores afetados, a fim de não comprometer a sua aprovação.

PALAVRAS-CHAVE: Projeto de lei; câmara de vereadores; encaminhamentos legislativos; pauta legislativa.