TEORIA ECONÔMICA DO DELITO: ANÁLISE DA REITERAÇÃO NOS DELITOS ADUANEIROS E A JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL

INTRODUÇÃO: A pesquisa analisa a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em crimes ambientais praticados por pessoa jurídica de direito privado. Destaca-se os requisitos do acordo; a responsabilização penal da pessoa jurídica de direito privado, em especial, no crime de poluição. Analisa-se a reparação ambiental pelo ANPP, concluindo pela possibilidade de oferta do ANPP e pelos benéficos desse instrumento ao Sistema Judiciário e a tutela ambiental. OBJETIVOS: A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em no crime ambiental de poluição praticados por pessoa jurídica de direito privado, através da análise:
a) da criminalização da pessoa jurídica de direito privado em crimes ambientais;
b) da aplicação do ANPP em crimes ambientais. MATERIAIS E MÉTODO: Oestudo foi realizado com metodologia fundada na análise do tema em doutrinas, artigos, revistas especializadas, bem como no estudo dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais além dos entendimentos jurisprudenciais relativos à temática em discussão, caracterizando-se, por conseguinte, como uma pesquisa dedutiva, tendo em vista que visa, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, proporcionar maior proximidade entre a teoria e a prática. RESULTADOS: E estudo se debruçou sobre a tríade composta pela análise do ANPP, a proteção ao meio ambiente e a responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais, oferecendo uma visão integrada e crítica dessas questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável e a justiça ambiental no país. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) simplifica a persecução penal e alivia o sistema judiciário, oferecendo benefícios ao investigado desde que o crime tenha pena mínima inferior a quatro anos, haja confissão formal do investigado e não envolva grave ameaça ou violência. A interação entre a legislação ambiental e os mecanismos penais, como o ANPP, demonstra um compromisso contínuo com a preservação do meio ambiente e a promoção de uma justiça penal mais eficiente e justa. A aplicação adequada do acordo pode contribuir significativamente para a proteção ambiental, em especial no que se refere a danos causados por pessoa jurídica, garantindo que os responsáveis por danos ambientais sejam responsabilizados e incentivados a adotar medidas preventivas e reparatórias eficazes.
No entanto, a efetiva reparação do dano ambiental ainda enfrenta desafios, como a necessidade de um laudo técnico para comprovar a recuperação e a possibilidade de aplicação de penalidades adicionais, como a suspensão de atividades econômicas e a prestação de serviços à comunidade.
Diante o exposto, o ANPP é um mecanismo importante para a justiça penal e ambiental, gerando uma solução mais célere e eficaz para a reparação dos danos causados e a responsabilização da pessoa jurídica. Contudo, a reparação integral do dano ambiental deve ser priorizada, refletindo o compromisso com a proteção do meio ambiente e a justiça.

PALAVRAS-CHAVE: Acordo de Não Persecução Penal; Pessoa jurídica; Crimes ambientais; Penalização criminal.