TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

INTRODUÇÃO: Os direitos humanos são, reconhecidamente, direitos universais, inerentes a todo o ser humano, independente de raça, cor e sexo. Nesse contexto, as pessoas com deficiência, muitas vezes, têm esses direitos renegados pela sociedade, principalmente o Estado, ente este titular principal do dever de garantir esses direitos. OBJETIVOS: O objetivo do presente trabalho é analisar quais são os principais direitos das pessoas com deficiência que estão sendo tutelados pelo poder judiciário e os reflexos das decisões judiciais para a garantia da efetivação desses direitos. MATERIAIS E MÉTODO: A presente pesquisa se desenvolveu a partir do método dedutivo, através de revisão bibliográfica, principalmente em artigos científicos e livros, e de análise de dados fornecidos pelo CNJ e análise jurisprudencial. RESULTADOS: A partir da revisão bibliográfica, dos dados coletados e da análise da jurisprudência, foi possível constatar que os direitos das pessoas com deficiência, principalmente a educação, o acesso ao mercado do trabalho, a saúde e a seguridade social, são renegados, apesar do reconhecimento constitucional dos direitos humanos das pessoas com deficiência (diga de passagem os únicos dois tratados ratificados pelo Brasil com natureza constitucional), da existência de normas infraconstitucionais (LBI) e da existência de políticas públicas, motivo pelo qual a Judicialização da inclusão dos direitos das pessoas com deficiência tem tomado, cada vez mais, os nossos tribunais. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Através da presente pesquisa foi possível constatar o reconhecimento, tanto a nível nacional como internacional, inclusive no âmbito constitucional, e a institucionalização de políticas públicas com o objetivo de assegurar os direitos humanos das pessoas com deficiência. No entanto, no âmbito da educação, da saúde, do acesso ao mercado do trabalho, e da seguridade social, observamos que a Judicialização é um meio/instrumento necessário para a efetivação desses direitos a fim de garantir a dignidade dessas pessoas e a sua inclusão, de fato, na sociedade.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos e Direitos Fundamentais; Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência; Políticas públicas; Judicialização; Cidadania.