INTRODUÇÃO: A pesquisa expõe determinadas lacunas e omissões das ações de controle abstrato de constitucionalidade, o que, por consequência, acabam gerando para toda a sociedade um olhar de insegurança jurídica. Nesse contexto, pode-se afirmar que as decisões monocráticas e os intensos debates entorno dos limites constitucionais da Suprema Corte, não só fizeram a sociedade questionar a atuação do STF, como também fizeram o Congresso Nacional se manifestar sobre tais questões. Desta forma, demonstrar uma solução razoável no julgamento destas ações é uma meta para os Poderes Legislativo e Judiciário. – OBJETIVOS: Este estudo consiste em analisar a importância de um processo constitucional autônomo no sistema constitucional brasileiro, para a garantia da segurança jurídica nas ações controle abstrato de constitucionalidade, tendo como base tanto a construção doutrinária, como o entendimento formulado pela Comissão de Juristas formada na Câmara dos Deputados. – MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa, na sua grande maioria, teve o método dedutivo como principal instrumento, buscando as informações sempre através do levantamento bibliográfico e artigos científicos. – RESULTADOS: Ao concluir a leitura dos materiais utilizados durante a pesquisa, inferiu-se que há questões claras de desrespeito às normas constitucionais e infraconstitucionais por parte daqueles que são responsáveis pelo processamento e julgamento destas ações, como, por exemplo: medidas cautelares e liminares dadas de forma monocrática, o que viola a regra constitucional da Cláusula da Reserva de Plenário; a falta de sanção e ausência de regulamentação infraconstitucional sobre os pedidos de vista no julgamento das ações de controle abstrato de constitucionalidade; entre outros. Fica evidente, portanto, que apenas uma sistematização do processo constitucional poderia corrigir tais imperfeições e diminuir as inseguranças jurídicas que hoje as ações provocam no meio social e econômico. – CONSIDERAÇÕES FINAIS: Logo, a partir de uma visão doutrinária e do posicionamento de alguns integrantes da Comissão de Juristas criada pela Câmara dos Deputados – responsável por sistematizar o processo constitucional –, identificou-se que a busca por uma sistematização ou codificação do processo constitucional é, sem dúvida, um meio eficaz para reduzir tais inseguranças, uma vez que este processo passaria a ser autônomo e, por conseguinte, a sociedade receberia, de fato, a efetividade jurisdicional adequada.
