INTRODUÇÃO: A privatização da Inteligência Artificial e dos algoritmos dificulta o conhecimento do processo de tomada de decisão e retira o aspecto transparência, tornando-os obscuros em sua operação e existência. Muito pouco se sabe sobre como os usuários recebem e interagem com algoritmos potencialmente tendenciosos ou enganosos, cenário perigoso frente a ausência de legislação específica sobre o tema. A pesquisa, portanto, pretende incentivar a evolução tecnológica de maneira vantajosa às empresas e aos usuários, alertando sobre os riscos e perigos, bem como sobre eventual responsabilização e possibilidade de exigir transparência daqueles que utilizam essas tecnologias. – OBJETIVOS: O presente trabalho objetiva identificar e analisar o emprego da Inteligência Artificial e de algoritmos no meio empresarial, assim como quais são os danos atuais e futuros que o uso desenfreado dessas ferramentas pode causar. Além disso, a partir do exame da legislação, buscou-se fornecer sugestões de melhoria ao ordenamento jurídico. – MATERIAIS E MÉTODO: Para a realização desta pesquisa foram utilizadas diversas obras de Direito Empresarial e Civil, bem como obras a respeito de algoritmos e Inteligência Artificial a fim formular a base para o aprofundamento do trabalho. O caráter técnico e também prático do trabalho ensejou atenção às notícias vinculadas a esse tema e às recentes publicações literárias, tanto no Brasil quanto no exterior. – RESULTADOS: Inicialmente, a pesquisa constatou que os algoritmos e a Inteligência Artificial estão inseridas fortemente no contexto empresarial, na medida em que os sistemas tecnológicos executam tarefas e fornecem soluções para empresas inovarem em vários setores industriais. Na sequência, passou-se a identificação de situações em que o emprego das tecnologias foi causa de dano aos usuários, citando exemplos práticos. Por fim, foram citadas as normas que regulam o uso da tecnologia, bem como de que forma se opera a responsabilidade civil. Concluiu-se que é inevitável a utilização da responsabilidade civil objetiva o campo da Inteligência Artificial, diante da ausência de personalidade jurídica própria. No entanto, a sistemática atual se mostra insuficiente frente a complexidade do tema, razão pela qual analisou-se as propostas do Parlamento Europeu quanto ao Direito Civil e Robótica. – CONSIDERAÇÕES FINAIS: O emprego da responsabilidade civil objetiva em relação à reparação de danos causados pela tecnologia pode desestimular o desenvolvimento tecnológico pelas empresas, na medida em que os riscos ultrapassarem os benefícios econômicos. Enquanto perdurar este enquadramento legal, recomenta-se a contratação de seguro aos empresários, de forma a absorver os riscos sem desestimular investimentos na tecnologia. Além disso, as repercussões examinadas quanto à imputação de responsabilidade ao empresário que emprega a Inteligência Artificial levam a necessidade de impor o dever de cuidado e vigilância àqueles que desenvolvem e treinam essa tecnologia. O Brasil necessita de atualização legislativa que abrace todas as nuances e complexidades dessa tecnologia, buscando soluções menos gravosas aos empresários sem se distanciar do regime jurídico da responsabilidade civil.
